Plano de saúde: consonância

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 83. CONSONÂNCIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO DCG Nº 1001203-57.2020.5.00.0000. ADICIONAL DE 15% SOBRE LABOR AOS FINAIS DE SEMANA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida quanto ao tema “plano de saúde”, diante do entendimento desta c. Corte no IRR nº83, bem como pela aplicação do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST, quanto aos temas “vale-alimentação” e “adicional de final de semana”. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se que a agravante, nas razões do recurso de revista, não impugnou os reais fundamentos utilizados pelo Regional, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, a atrair o disposto na Súmula 422, I, do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.