TSTAg-AIRR 0000163-98.2021.5.05.0027
Não configuração: diversamente do que se alega nas razões recursais, o col
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Não configuração
- Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col
- Intervalo previsto no artigo 384 da CLT
- Litispendência
- Plano de demissão voluntária
- Manutenção do plano de saúde
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LITISPENDÊNCIA. O Colendo Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a existência de litispendência sobre o pedido de pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Consignou que a autora omitiu deliberadamente ações anteriores, incluindo a RT 0001258-28.2014.5.05.0022. Ademais, foi registrado que, na ação n° 0000249-90.2017.5.05.0033, a própria autora desistiu do pedido relacionado às horas extras, inclusive o referente ao art. 384 da CLT. Tal desistência se deu por seu reconhecimento de que tais pleitos já haviam sido objeto da Reclamação Trabalhista n° 0001258-28.2014.5.05.0022, configurando-se, assim, evidente litispendência (ou coisa julgada). Outrossim, consigna que, na presente ação, a autora também formulou inúmeros pedidos na petição inicial, tendo, contudo, desistido de 9 (nove) deles, sob o mesmo fundamento de já terem sido objeto de ações pretéritas. Diante desse quadro fático-probatório, o Tribunal a quo concluiu que a controvérsia acerca da existência de horas extras, incluindo aquelas decorrentes da inobservância do art. 384 da CLT, em razão da alegada inexistência de "Cargo de Confiança", já é objeto de outra reclamação trabalhista, impondo-se a manutenção da litispendência aposta na sentença. A litispendência, prevista no artigo 337 do CPC, aplicado subsidiariamente, exige a identidade de partes, pedido e causa de pedir. O fato de o pedido ter sido extinto sem resolução do mérito na ação intermediária (RT 0000249-90.2017.5.05.0033) não afasta a litispendência na ação atual, uma vez que o óbice processual remete à ação mais antiga (RT 0001258-28.2014.5.05.0022), que é a que realmente detém a primazia sobre o objeto. A desistência da autora na ação intermediária, sob o fundamento de litispendência, apenas corrobora a identidade entre as ações e a sua ciência quanto à reiteração indevida. No caso, verifica-se que a autora não delimitou o período contratual referente ao pedido de pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. A manutenção da litispendência, neste contexto, é medida que visa à segurança jurídica e à coibição da litigância contumaz, não implicando em ofensa ao acesso à justiça. Conforme o quadro fático estabelecido no acórdão regional, não se sustenta a alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, da CF e 337, §1º e 3º, do CPC, pois a pretensão referente ao intervalo do artigo 384 da CLT já está submetida à apreciação judicial em outra demanda. Configura-se, portanto, a hipótese de litispendência, nos termos do artigo 337, § 1º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A decisão agravada, ao analisar o material probatório, concluiu que não houve "qualquer sinalização direta da demandante pela continuidade às suas expensas, nos moldes da Lei n. 9.565/98" dentro do prazo exigível. Registrou, ainda, que “A tese da Reclamante de que o Plano de Saúde constitui um salário indireto, e por isso não poderia ser suprimido, também não se sustenta”. O desligamento da autora ocorreu mediante adesão ao PDV em 01/10/2019, o que, para os fins de manutenção do plano, passa a ser equiparado à rescisão sem justa causa ou, no caso de aposentadoria, à hipótese do art. 31. A ré, portanto, cumpriu os prazos contidos na legislação, na norma coletiva e no PDV 2019. Não obstante, o plano foi cancelado porque "não houve - dentro do prazo exigível - qualquer sinalização direta da demandante pela continuidade às suas expensas, nos moldes da Lei n. 9.565/98". Findo o prazo de cortesia do PDV, a autora precisaria requerer o direito de manutenção previsto na Lei 9.656/98. Com efeito, a manutenção do plano, nos termos dos arts. 30 e 31, depende de dois requisitos cumulativos: contribuição efetiva e exercício do direito no prazo. A decisão agravada corretamente aponta o obstáculo da decadência do direito da autora, fundamentado no § 6º do art. 2º da Resolução Consu nº 20/99, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação do empregador sobre o direito para o exercício da opção. A ausência de qualquer sinalização direta da demandante pela continuidade ao pagamento do benefício às suas expensas dentro do prazo estabelecido, conforme consignado no acórdão, é fatal para a sua pretensão. O direito de manutenção não é automático; ele exige a manifestação positiva de vontade do beneficiário para assumir o ônus do pagamento integral. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 31/03/2021, mais de um ano e meio após o desligamento (01/10/2019) e apenas alguns dias antes do término do prazo de 18 meses de cortesia do PDV. Nessa conjuntura, a ação é manifestamente intempestiva para configurar o exercício do direito de opção de permanência, que deveria ter ocorrido até, no máximo, 30 dias após o desligamento, conforme a regulamentação específica. A decisão agravada analisou as provas e a legislação pertinente (Lei nº 9.656/98 e Resolução Consu nº 20/99) com rigor e correta subsunção dos fatos ao direito. Ademais, depreende-se que a controvérsia veiculada na presente demanda reside na mera insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional acerca de sua avaliação fática e probatória, o que, em consequência, obsta o acesso à instância extraordinária. Nessa perspectiva, a eventual reforma do julgado, a fim de alcançar desfecho diverso, demandaria, inequivocamente, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Assim, tal exigência impede o prosseguimento do Recurso de Revista, ante a incidência do óbice contido na Súmula n. º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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