Prisão preventiva: contrabando e falsificação de medicamentos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO E FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, alegando excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, ausência de periculum libertatis concreto, superveniência de novo contexto fático-probatório relativo à destinação pessoal dos medicamentos apreendidos e atipicidade da conduta referente aos cigarros eletrônicos. Requer o juízo de retratação para a concessão da ordem, com revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

4. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas em hipóteses excepcionais, quando constata flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada.

5. O indeferimento da liminar foi devidamente justificado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, consignando tratar-se de reiteração de pedido já apreciado colegiadamente, sem alteração superveniente do panorama processual, e que o exame das teses defensivas - atinentes à destinação pessoal dos medicamentos e à atipicidade do contrabando - demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, não se verificando, assim, ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.