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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100958-54.2024.5.01.0016

Cálculos da execução: violação da coisa julgada interpretação do título executivo

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, prestam-se esclarecimentos acerca das alegadas nulidades do v. acórdão regional e da decisão agravada, ambas por negativa de prestação jurisdicional (preclusão – Súmula 297, I/TST) e sobre o não reconhecimento da transcendência da causa, decorrente da incidência da diretriz constante da parte final da OJ 123 da SBDI-2 e da Súmula 126/TST. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem concessão de efeito modificativo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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