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Jurisprudências

TSTRRAg 0011839-46.2020.5.15.0012

Horas extras: limitação da condenação até o início da vigência da lei 13.415/2017, que deu nova redação ao artigo 318 da CLT

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.415/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 318 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Considerando que o contrato de trabalho da Reclamante teve início em 20/9/2001 e ainda se encontra vigente, a delimitação temporal dos efeitos do artigo 318 da CLT, com redação anterior e posterior à Lei 13.415/2017, não ofende o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. A questão deve ser dirimida conforme a legislação vigente em cada época. Aos fatos ocorridos antes de 17/2/2017, deve-se aplicar a redação anterior do dispositivo, e aos ocorridos após esse marco, aplicam-se as alterações materiais promovidas pela Lei nº 13.415/2017. HORAS EXTRAS - MULHER - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há fundamento legal para conceder o intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no antigo artigo 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, diante da revogação do dispositivo, promovida pela Lei nº 13.467/2017, que possui efeito imediato e geral, alcançando tanto contratos firmados após o mencionado diploma legal quanto o período posterior à reforma trabalhista dos contratos então em vigor. Recurso de Revista não conhecido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ARTIGO 318 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. As alegações do Reclamado quanto à ausência de horas extras e de tempo à disposição no período de intervalo (recreio) encontram óbice na Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à configuração do intervalo de aula como tempo à disposição, a questão não comporta mais debate. O E. STF, no julgamento da ADPF 1058/DF (Relator Ministro Gilmar Mendes), transitado em julgado em 30/4/2026, firmou o entendimento de que “na ausência de previsão legal ou negociação coletiva estabelecendo orientação diversa, tanto o recreio escolar (educação básica), quanto o intervalo de aula (educação superior), constituem, em regra, tempo do professor à disposição de seu empregador (CLT, art. 4º, caput), admitindo-se, porém, a prova de que, durante o recreio escolar ou o intervalo de aula, o professor dedica-se à prática de atividades de cunho estritamente pessoal, afastando-se, em tal hipótese, o cômputo na jornada diária de trabalho (CLT, art. 4º, § 2º).” 3. No mais, remeto aos fundamentos dispostos no Recurso de Revista da Reclamante quanto ao tema. MULHER - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As alegações recursais referentes à ausência de prestação de horas extras encontram óbice na Súmula nº 126 do TST. No mais, remeto aos fundamentos disposto na análise do Recurso de Revista da Reclamante quanto ao tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O recurso não comporta processamento por divergência jurisprudencial. O único aresto colacionado, além de não versar sobre o tema, é oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão regional, desatendendo ao disposto no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista da Reclamante e negar provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamado. Brasília, 3 de novembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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