Cargo de confiança: fidúcia especial afastada em juízo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 3. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 4. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO. TEMA REPETITIVO Nº 72. 5. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. ÓBICE DAS SÚMULAS N.ºS 102, I E 126 DO TST. 6. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 7. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INIDONEIDADE. INCIDÊNCIA ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO VALOR SUPRIMIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA REPETITIVO Nº 23.; 8. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 9. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 611-A, §5º, DA CLT. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA. QUESTÃO INCIDENTAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O litisconsórcio necessário previsto no artigo 611-A, § 5º, da CLT não se aplica às hipóteses de reconhecimento incidental da nulidade ou da inaplicabilidade de determinada cláusula normativa, mas apenas nas ações que têm por objeto a desconstituição do ajuste, o que não é o caso dos autos. Precedentes, inclusive desta Turma. Agravo interno conhecido e não provido.