Busca pessoal: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na incidência da Súmula 279 do STF. O agravante almeja o reconhecimento da inadmissibilidade das provas obtidas a partir da busca pessoal, com a consequente absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Consiste em saber se é possível reexaminar as premissas fáticas para divergir do acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. De acordo com as instâncias ordinárias, os elementos de prova apresentados demonstraram a fundada suspeita (art. 240, § 2º, do CPP) para a busca pessoal, o que afasta a alegada ilicitude das provas obtidas.

4. O recurso extraordinário não se compatibiliza com o reexame do quadro fático ensejador da busca pessoal, diante da incidência da Súmula 279 do STF. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental desprovido.