Jurisprudências
STFHC 261.756 AgR
Crime contra a ordem tributária: continuidade delitiva
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Tributário
- Crime contra a ordem tributária
- Continuidade delitiva
- Tentativa de arrolamento de vinte e oito testemunhas
- Indeferimento
- Ausência de justificativa para a superação do limite legal
- Risco manifesto à instrução
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TENTATIVA DE ARROLAMENTO DE VINTE E OITO TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL. ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RISCO MANIFESTO À INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.