Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: violação dos arts. 157, caput e § 1º, 240, § 1º, 241 e 245, todos do CPP

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, 240, § 1º, 241 E 245, TODOS DO CPP. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. SUPORTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICADA E EM CONSENTIMENTO DE PROPRIETÁRIO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E 17 DO CP. POSSE DE ARMA INAPTA AO USO ACOMPANHADA DE MUNIÇÕES. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. MUNIÇÕES APTAS. PERIGO ABSTRATO. SUPRESSÃO DE NUMERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A validade do ingresso domiciliar sem mandado exige a demonstração de fundadas razões, objetivamente verificáveis, ou consentimento do morador, conforme a orientação consolidada dos tribunais superiores.

2. No caso concreto, o acórdão reconheceu a existência de justa causa para o ingresso na residência, amparada em denúncia anônima com endereço e características do agente e na anuência do morador, confirmada pelos depoimentos policiais.

3. Os delitos de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito são classificados como de perigo abstrato e de mera conduta, sendo desnecessária a comprovação da potencialidade lesiva do artefato para a configuração típica.

4. A tese de crime impossível não se aplica quando a apreensão inclui munições íntegras e contexto de risco à segurança pública, bastando a detenção de artefatos e circunstâncias que evidenciem a ofensividade abstrata da conduta.

5. Recurso especial improvido.