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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0021187-17.2022.5.04.0403

Empregado de cooperativa de crédito: enquadramento sindical

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ 379 DA SDI-I DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (IRR Nº 276). 2. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII, DA CF E AO ART. 225 DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO IRR Nº 9 DO TST. RECURSO INCABÍVEL. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 5. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO IRR Nº 23 DO TST. RECURSO INCABÍVEL. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 6. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. COMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANÚNCIO DE SELEÇÃO PARA VAGA DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO. R$ 20.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 8. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368, II, DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NA ADI 5.766/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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