TSTE-RR 1322-06.2017.5.09.0965
Intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT: intervalo intersemanal de 35 horas
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT
- Intervalo intersemanal de 35 horas
- Sanções autônomas e não cumuláveis
- Bis in idem
- O acórdão recorrido divergiu dessa orientação
- CLT, arts. 66, 67 e 894, II
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS PREVISTOS NOS ARTS. 66 E 67 DA CLT. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. PAGAMENTO EM DOBRO DO LABOR PRESTADO EM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SANÇÕES AUTÔNOMAS E NÃO CUMULÁVEIS. BIS IN IDEM . JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO TST. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos interpostos contra acórdão de Turma que manteve a condenação ao pagamento, como horas extraordinárias, das horas decorrentes da inobservância do intervalo intersemanal de 35 horas, em razão do labor prestado em dias destinados ao repouso semanal remunerado, ao fundamento de que as sanções decorrentes da violação dos arts. 66 e 67 da CLT possuem fundamentos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o pagamento em dobro do trabalho prestado em dia de repouso semanal remunerado pode ser cumulado com a condenação ao pagamento, como horas extraordinárias, das horas correspondentes ao intervalo intersemanal de 35 horas, sem configuração de bis in idem . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os arts. 66 e 67 da CLT asseguram, respectivamente, o intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre jornadas e o repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, constituindo normas destinadas à proteção da saúde, higiene e segurança do trabalhador. 2. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, consolidou entendimento acerca da impossibilidade de cumulação das sanções decorrentes da inobservância dos arts. 66 e 67 da CLT, por configurar bis in idem . O acórdão recorrido divergiu dessa orientação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e providos. Tese de julgamento: A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, XV e XXII; CLT, arts. 66, 67 e 894, II; Lei nº 605/1949. Jurisprudência relevante citada : Tribunal Pleno do TST, E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071; Súmulas nºs 110 e 146 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST.
Tese
A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, XV e XXII; CLT, arts. 66, 67 e 894, II; Lei nº 605/1949. Jurisprudência relevante citada : Tribunal Pleno do TST, E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071; Súmulas nºs 110 e 146 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido de pagamento das horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas de 35 horas, com adicional e reflexos.
Indexação
Intervalo Interjornadas