Estupro qualificado: absolvição

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando coerente, firme e corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, possui especial relevância e pode fundamentar o decreto condenatório.

2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela prática de atos libidinosos mediante violência e grave ameaça com base em acervo probatório consistente, composto pelos relatos da vítima, boletim de ocorrência, exame de ato libidinoso, prontuário médico, parecer psicológico e demais provas testemunhais.

3. A pretensão absolutória e o pedido de desclassificação para o crime de importunação sexual demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior quanto à relevância da palavra da vítima nos crimes sexuais, incidindo, ainda, o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

5. Mostra-se idônea a valoração negativa das consequências do crime quando demonstrado, mediante elementos concretos, que o abalo psicológico sofrido pela vítima extrapolou aquele ínsito ao tipo penal, evidenciado por crises de ansiedade e pânico, distúrbios do sono, automutilação, tentativas de suicídio, isolamento social, aversão ao contato físico e quadro depressivo.

6. Mantém-se a exasperação da pena-base, o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da pena aplicada e da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, § 2º, a, e § 3º, e 44 do Código Penal.

7. Agravo regimental improvido.