TSTAIRR 1002048-47.2017.5.02.0709
Alínea "c" do art. 896 da CLT: prescrição total
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Prescrição total
- Doença ocupacional
- Actio nata
- Adicionais de insalubridade e de periculosidade
- Concausa
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. SÚMULA 126 DO TST - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÚMULA 126 DO TST - PENSÃO VITALÍCIA. MARCO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR IDADE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 333 DO TST - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA HONORÁRIOS PERICIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ACÚMULO DE FUNÇÃO. § 8º DO ART. 896 DA CLT - PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL E DESÁGIO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS, HORAS EXTRAS E PLR. § 8º DO ART. 896 DA CLT - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ITEM I DA SÚMULA 296 DO TST - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Indenização por Dano Material; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função; Pensão Vitalícia; Valor Arbitrado