Sucedâneo de revisão criminal: trânsito em julgado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente, impetrado para reconhecer nulidade da condenação e absolver o paciente sob alegação de flagrante ilegalidade e necessidade de revaloração de provas sem revolvimento fático-probatório.

2. Fato relevante. Órgão de origem informou o trânsito em julgado da condenação. A instância ordinária, em apelação criminal, afastou nulidades por ausência de demonstração de prejuízo, rejeitou a tese de veredito manifestamente contrário às provas e readequou as penas. O Embargante aponta omissões e contradição (inclusive quanto a pedido de concessão de ordem de ofício e prequestionamento) e requer integração do julgado.

3. Decisão embargada. O acórdão embargado manteve a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório, bem como por inexistência de argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para suprir omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material na decisão embargada, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC; (ii) saber se é possível rediscutir, na via estreita dos embargos, os fundamentos que reconheceram a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado e a inviabilidade de revolvimento fático-probatório; e (iii) saber se cabe a concessão de habeas corpus de ofício, à luz do art. 654, § 2º, do CPP, se o acórdão deve enfrentar individualmente todos os argumentos e se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Embargos de declaração exigem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; inexistem, na espécie, vícios a serem sanados nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC.

6. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido manejado em substituição à revisão criminal, após longo lapso desde o trânsito em julgado, não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, conforme art. 105, I, e, da CF.

7. A via do habeas corpus e de seu agravo não admite revolvimento fático-probatório, sendo inviável revalorar provas para infirmar premissas fixadas pela instância ordinária e sob a soberania do Tribunal do Júri.

8. Ausência de argumentos novos ou específicos aptos a modificar os fundamentos da decisão colegiada, que deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CPC, art. 1.022, III; CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.068.368/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.06.2026, DJEN 29.06.2026.