Adicional de insalubridade: incidência do óbice da Súmula 126 do TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Pretensão recursal de excluir o adicional de insalubridade deferido, ao argumento de que ficou demonstrado que o reclamante não estava exposto a agentes insalubres e que o tempo de contato era insignificante. O Tribunal Regional registrou que ficou confirmada a insuficiência dos EPIs e que o tempo de exposição não se revelou ínfimo. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA INSURGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . A insurgência específica quanto ao valor dos honorários periciais, embora a matéria tenha sido mencionada no recurso de revista, não foi renovada nas razões do agravo de instrumento, no qual a reclamada se limitou a impugnar o adicional de insalubridade. Opera-se, portanto, a preclusão quanto ao tema, sendo inviável sua retomada apenas no agravo interno. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Pretensão recursal de excluir da condenação as horas extras e o intervalo intrajornada deferidos, ao argumento de que o reclamante não produziu qualquer prova em relação ao labor extraordinário, não impugnou os cartões de ponto, bem como não ratificou em audiência os horários alegados na inicial. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu horas extras e o intervalo intrajornada suprimido parcialmente, diante da fragilidade do depoimento da testemunha da ré e com base nas declarações da testemunha do autor no sentido de que os horários registrados nos cartões de ponto não correspondem à real jornada de trabalho. Assim, entendeu a Corte a quo pela invalidade dos controles de ponto e fixou a jornada de acordo com a prova oral, horários que não foram especificamente impugnados no recurso ordinário. A alteração dessas premissas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, registrado que o contrato de trabalho foi encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017, o deferimento de uma hora integral pela supressão parcial do intervalo intrajornada está em consonância com a Súmula 437 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. FALSO TESTEMUNHO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF . A reclamada sustenta que a testemunha não cometeu falso testemunho, apenas informou, sob sua perspectiva, o que ocorria na loja da reclamada. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a expedição de ofício ao MPF para apuração de crime de falso testemunho em relação à testemunha da reclamada, ao entendimento de que o depoimento prestado mostrou-se tendencioso e contraditório. Dessa forma, diante da convicção da Corte de origem acerca do conteúdo da prova testemunhal, a pretensão de afastar a determinação de expedição de ofício demandaria nova valoração da prova produzida nos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.