Rito sumaríssimo: não demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1) NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM RAZÃO DA ALÇADA, COM EXPRESSA INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA Nº 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA Nº 459 DO TST. INVIABILIDADE DE EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) RITO PROCESSUAL. PROCESSO DE ALÇADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 356 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA OU INDIRETA. 3) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO REPARATÓRIA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. ITEM II DO TEMA Nº 955 E TEMA Nº 1.021 DO STJ. TEMA Nº 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA Nº 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 4) BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. ARESTOS SUPERADOS. INESPECIFICIDADE (SÚMULA Nº 296 DO TST). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.)