STJEDcl no AREsp 3.270.001
Alimentos: omissão quanto ao art. 1.025 do CPC
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito de Família
- Alimentos
- Omissão quanto ao art. 1.025 do CPC
- Prequestionamento
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. OMISSÃO QUANTO AO ART. 1.025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e da incidência da Súmula n. 282 do STF para teses não apreciadas na origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento ficto das teses relativas aos arts. 187, 422 e 1.634 do CC, com afastamento da Súmula n. 282 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não se verifica vício decisório quanto ao art. 1.025 do CPC. O acórdão embargado afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula n. 282 do STF às teses não apreciadas na origem, não havendo contradição em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a afronta ao art. 1.022 do CPC quando a alegada negativa de prestação jurisdicional refere-se a tese distinta daquela reputada não prequestionada. E não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento em relação às teses invocadas pela parte recorrente que não são debatidas pela corte a quo por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia outros fundamentos utilizados pelo colegiado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Não há omissão quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e explicita a aplicação da Súmula n. 282 do STF para afastar tese não apreciada na origem."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 §2º, 81 e 489 §1º; CC, arts. 187, 422 e 1634; CF, art. 93 IX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.536.734/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.136.821/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.401.247/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211.
Tese
"Não há omissão quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e explicita a aplicação da Súmula n. 282 do STF para afastar tese não apreciada na origem."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.