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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001131-67.2022.5.02.0316

Nulidade processual da decisão unipessoal por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Decisão per relationem suficientemente fundamentada
  • Não reconhecimento
  • Estorno de comissões sobre vendas finalizadas
  • Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante
  • Suspensão da exigibilidade
  • Ausente a transcrição para demonstrar o prequestionamento

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL DA DECISÃO UNIPESSOAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O STF e este Tribunal Superior possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem, como forma de razão de decidir, atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal. II. No caso, toda a matéria trazida no agravo de instrumento foi examinada de forma fundamentada, estando a decisão unipessoal em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS FINALIZADAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O acórdão regional está em conformidade com os fundamentos determinantes do tema 65 da tabela de recursos de revista repetitivos, em que se pacificou que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”, o que impede reconhecer a transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSENTE A TRANSCRIÇÃO PARA DEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIDO O ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente não transcreveu, no recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual, referente ao disposto no art. 896,§ 1º, I, da CLT, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS DECORRENTES DO FINANCIAMENTO. DESCRITO HAVER PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A EXCEÇÃO VERSADA NA PARTE FINAL DO TEMA REPETITIVO 57 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Pleno do TST fixou tese no tema 57 na tabela de recursos de revista repetitivos segundo a qual as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, exceção não registrada no acórdão regional. II. No aspecto, a decisão está em conformidade com a exceção versada na parte final da tese firmada no tema 57 na tabela de recursos de revista repetitivos, porque a Corte Regional registrou haver pactuação, entre as partes, acerca do não pagamento de comissão sobre o valor dos encargos de financiamento, autorizando-se o desconto salarial sobre tais valores. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos internos interpostos pelas partes reclamada e reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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