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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0000908-73.2024.5.12.0061

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Relator(a): BRENO MEDEIROS

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • Responsabilidade subsidiária
  • Adicional de Periculosidade
  • Auxílio-Alimentação
  • Adicional de Produtividade

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TEMA Nº 81 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a reclamada, ora agravante, foi tomadora dos serviços prestados pela parte reclamante, em virtude do contrato de prestação de serviços firmado com empresa prestadora de serviços. Nesse cenário, o TRT concluiu que "o simples fato de ser a tomadora dos serviços do autor torna a segunda ré responsável subsidiariamente por todos os créditos devidos concernentes ao período da prestação dos serviços”, consignando, ainda, que a prestação de serviços a outras tomadoras e a ausência de exclusividade “não afasta a responsabilidade da ré, por não ser esse um requisito para a sua responsabilização“. Desse modo, a decisão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, do TST. Ressalte-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 81, fixou a seguinte tese: "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Neste contexto, considerando que a decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, §7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

Indexação

Adicional de Periculosidade; Auxílio-Alimentação; Adicional de Produtividade

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