Intervalo intrajornada: aplicabilidade da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada sob o argumento fático de que o labor não ultrapassava seis horas contínuas. Contudo, o Tribunal Regional, amparado na valoração da prova oral, manteve a declaração de invalidade dos cartões de ponto, registrando que os horários eram manipulados pela empresa e que restou comprovada a jornada superior a seis horas com supressão intervalar. A alteração dessa premissa demandaria o vedado revolvimento fático-probatório. Sucessivamente, a recorrente requer a aplicação das inovações da Lei 13.467/2017. Ocorre que a Corte de origem, após o retorno dos autos para observância do Tema 23 do TST, esclareceu expressamente que a sentença mantida já havia determinado a aplicação das regras da Reforma Trabalhista a partir de 11/11/2017. Diante desse quadro, carece a reclamada do indispensável interesse recursal no particular, uma vez que a prestação jurisdicional já lhe foi entregue nos exatos moldes postulados. Recurso de revista de que não se conhece.