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Jurisprudências

TSTAg-RR 0010703-53.2025.5.03.0018

Agente comunitário de saúde e de combate a endemias

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Direito Médico e da Saúde
  • Agente comunitário de saúde e de combate a endemias
  • Piso salarial
  • Inaplicabilidade
  • Vencimento inicial
  • Exclusão das demais verbas que integram a remuneração do empregado
  • Também não se constata afronta ao pacto federativo

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVSITA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. VENCIMENTO INICIAL. EXCLUSÃO DAS DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS 1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395/DF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho "não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores". 2.Mais recentemente, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que: "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". 3.Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos decorre precipuamente do vínculo que os une à Administração Pública e da natureza jurídica das parcelas em discussão em cada demanda e, se adotado o regime estatutário ou discutidos direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum, ao revés, se adotado o regime celetista e discutidos direitos de índole trabalhista, a ação deve ser processada na Justiça do Trabalho. 4.No caso concreto, emerge incontroverso que a parte autora pleiteia diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância do piso salarial estabelecido no art. 9º-A, da Lei n. 11.350/2006, acrescidos pela Lei n. 12.994/2014. 5.O piso salarial estabelecido por essa norma é de natureza salarial, o que significa que o valor integra a remuneração do profissional. Verifica-se, ainda, que o art. 9º-A, da Lei n. 11.350/2006 tão somente estabelece um piso salarial, estabelecendo não ser possível que Estados e Municípios fixem remunerações inferiores. 6.Nesses termos, o que se verifica é que a parte autora postula o mínimo fixado em lei federal em contrato firmado com a administração pública de natureza celetista, o que atrai a competência desta Justiça Especializada pela processar e julgar a presente ação. 7.Também não se vislumbra ofensa à separação dos poderes, visto que o Judiciário apenas assegura o cumprimento de piso salarial legalmente estabelecido, e não a concessão de diferenças baseadas na isonomia ou premissas similares para a majoração salarial. 8.De igual modo, não prospera a alegação de vício de iniciativa legislativa quanto à instituição de piso salarial aplicável aos empregados. Isso porque o art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. A controvérsia em exame, contudo, diz respeito à observância de piso salarial devido a empregados públicos, submetidos ao regime celetista, situação que não se insere na hipótese prevista no referido dispositivo constitucional. 9.Também não se constata afronta ao pacto federativo. A instituição de piso salarial de empregados insere-se no âmbito do direito do trabalho, consoante o art. 7º, V, da Constituição Federal, matéria cuja competência legislativa é privativa da União, na forma do art. 22, I, da CF. 10.Com efeito, o parágrafo único do art. 22 da Constituição autoriza que lei complementar federal delegue apenas aos Estados a competência para legislar sobre questões específicas relacionadas às matérias enumeradas no referido dispositivo. Não há previsão constitucional equivalente em favor dos Municípios, circunstância que afasta a competência legislativa municipal para disciplinar, de forma autônoma, piso salarial de empregados. 11.Desse modo, a existência de piso salarial estabelecido pela Lei nº 12.994/2014, diploma de âmbito federal, impõe sua observância pelo Município recorrente, não se podendo afastar sua incidência com fundamento em legislação municipal que disponha de maneira diversa. 12.Conforme consignado na decisão recorrida, a regulamentação da matéria consta no art. 9º da Lei nº 12.994/2014, que inseriu os arts. 9.º-A a 9.º-G na Lei nº 11.350/2006, estabelecendo o piso salarial profissional nacional como o valor mínimo para o vencimento inicial das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, considerando uma jornada de 40 horas semanais. 13.Esta Corte consolidou o entendimento de que o descumprimento desse piso salarial, conforme o art. 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006, confere ao trabalhador o direito ao pagamento das diferenças salariais e seus respectivos reflexos. Tal direito é devido desde 18/06/2014 (data de publicação da Lei nº 12.994/2014), esclarecendo-se que o piso salarial deve ser interpretado de forma estrita, sem abarcar as demais parcelas que compõem a remuneração. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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