Dosimetria da pena: regime prisional mais gravoso fundado em circunstância judicial desfavorável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CABIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de revisão criminal proposta com o objetivo de reformar decisão proferida no AREsp n. 2.979.426/MG.

2. Fato relevante. Agravante condenado por estupro de vulnerável à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, sustenta violação ao art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, afirmando inexistir motivação concreta para a fixação do regime fechado e questionando se a mera existência de circunstância judicial desfavorável autorizaria a imposição de regime mais gravoso.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal, fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, é cabível para rediscutir a fixação do regime prisional quando a decisão rescindenda considerou circunstância judicial desfavorável, e se tal circunstância, concretamente motivada nas consequências do delito, autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

III. Razões de decidir

4. A revisão criminal possui caráter excepcional e exige a demonstração de contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I, do CPP).

5. No caso, o acórdão impugnado negou provimento ao recurso especial e afastou a alegada violação ao art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, consignando que a existência de circunstância judicial negativa justifica a manutenção do regime fechado para o início de cumprimento da pena, não obstante o quantum de apenamento.

6. Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional. Ausente a necessária demonstração de excepcionalidade do pedido, revela-se a revisão como mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação que não autoriza o manejo do pedido revisional.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu da revisão criminal.