Honorários advocatícios: doença ocupacional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, no sentido de que o recurso carece da necessária fundamentação, à luz do art. 896 da CLT. 3. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, no tema. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, consignou que, “demonstrado o nexo concausal entre a doença que acomete o obreiro (hérnia inguinal) e as atividades desenvolvidas por ele na reclamada, configurada está a culpa da empregadora, por descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, especialmente as que disciplinam a ergonomia no ambiente de trabalho (NR 17 da Portaria n. 3.214/78).” E que, “Em relação aos danos morais, entretanto, considero que o fato de a doença do reclamante ter sido agravada em razão do trabalho, culminando, inclusive, na necessidade de realização de cirurgia, causa sofrimentos psíquicos que prescindem de qualquer prova, não sendo razoável a exigência de prova da dor, sendo que tal dano pode ser considerado ‘in re ipsa’.“ 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano extrapatrimonial caracteriza-se in re ipsa, derivando, assim, do próprio fato lesivo. 3. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, confirmando-se a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. No caso, a Corte de origem não analisou a questão relacionada aos juros e correção monetária sob o enfoque de limitação temporal na recuperação judicial, tampouco foi instado a fazê-lo quando da interposição de embargos de declaração. Logo, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula nº 297, I, do TST, em face da ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.