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Jurisprudências

STJAgRg no REsp 2.288.408

Busca pessoal: fundada suspeita reconhecida pelas instâncias ordinárias

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Busca pessoal
  • Fundada suspeita reconhecida pelas instâncias ordinárias
  • Revisão do quadro fático-probatório
  • Óbice da súmula 7/STJ
  • Distinguishing inviável
  • Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISTINGUISHING INVIÁVEL. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM 1/2. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE NA TERCEIRA FASE. REPETITIVOS N. 1.241 E N. 1.154. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos não procede quando o afastamento da "fundada suspeita" reconhecida pelo Tribunal de origem demanda a substituição das premissas fáticas por narrativa diversa, impondo revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. - Não há distinguishing apto a afastar a incidência da Súmula 83/STJ. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alteração de trajeto ou tentativa de fuga ao avistar a polícia, aliada a elementos objetivos do contexto fático, configura fundada suspeita para busca pessoal. - Na hipótese, a busca pessoal foi legitimada por dados objetivos fixados pelas instâncias ordinárias (aproximação do agente a imóvel alvo de determinação judicial, em região conhecida pelo tráfico; prévia operação policial envolvendo o agravante; e mudança abrupta de trajeto ao avistar a guarnição), o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ e, ainda, a Súmula 83/STJ.

2. A fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) em 1/2 foi devidamente motivada na quantidade e variedade das drogas apreendidas (aproximadamente 225 g de maconha, 8 pedras de crack, 9 trouxinhas de cocaína e 24 trouxas de maconha), vetores não valorados na pena-base. À luz dos Temas Repetitivos n. 1.241 e n. 1.154, "Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas para definir a fração de redução da pena, desde que não tenham sido valoradas na primeira fase da dosimetria, em observância à vedação ao bis in idem". (REsp n. 2.059.576/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 8/9/2026).

3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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