Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 216600-77.2000.5.02.0052
Execução: penhora de valor de aluguel de imóvel
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito de Família
- Direito Imobiliário
- Execução
- Penhora de valor de aluguel de imóvel
- Óbice da súmula nº 297, i, do TST
- Vícios
- Bem de Família
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 7.000,00), no importe de R$ 70,00 - setenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Bem de Família