TSTAg-AIRR 31-58.2015.5.04.0551
Corsan: promoções por antiguidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Corsan
- Promoções por antiguidade
- Fixação de percentual diferente de "zero"
- Possibilidade
- Ausência de preterição
- Ônus da prova
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DIFERENTE DE "ZERO". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 428 DO TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DESDE SUA INSTITUIÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Atos Processuais; Honorários Advocatícios; Reflexos; Promoção