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Jurisprudências

TSTRR 0010800-02.2022.5.15.0058

Horas extras: compensação com valores recebidos a título de gratificação de função

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. AGRAVO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O agravante demonstrou que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política da matéria. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Potencializada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cinge-se a controvérsia discutir a validade da cláusula coletiva que prevê a compensação das horas extras com a gratificação de função no caso de a decisão judicial afastar o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. Quanto ao exercício de cargo de confiança, o contexto fático consolidado pela instância soberana na análise de provas (Súmula n. 126 do TST) registra que: “não restou demonstrado que o labor do reclamante estava inserido na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, já que tinha o seu horário de trabalho efetivamente controlado pela reclamada (vide Id 7cb0904), o que, por si só, faz naufragar a pretensão recursal”. Já sobre a compensação de gratificação de função, em si, o TRT consignou que: “mesmo que existente norma coletiva que autorize a dedução pretendida, o v. acórdão foi expresso ao salientar que a tal gratificação foi paga como embuste para afastar o direito do reclamante ao recebimento das horas extras, o que afasta a pretensão recursal”. 3. Ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT dos bancários, ao estabelecer a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em razão da não configuração do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º da CLT), não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir na análise do agravo de instrumento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o cálculo dos valores devidos a título de horas extras deve observar a cláusula 11, § 1º, das ACTs 2018/2020 e 2020/2022, quanto à compensação com o valor recebido a título de gratificação de função. E, por consectário, excluir da condenação a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por entender não protelatórios os embargos de declaração. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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