Homicídio qualificado: trancamento da ação penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA VIA ELEITA PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal sob a alegação de ausência de justa causa, em razão da suposta inidoneidade dos elementos probatórios que embasaram a denúncia.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a denúncia contra o agravante carece de justa causa devido à alegada inidoneidade das provas; e (ii) analisar se o habeas corpus é instrumento adequado para o trancamento da ação penal nas circunstâncias do caso.

III. Razões de decidir

3. A denúncia contra o agravante encontra suporte em indícios mínimos de autoria e materialidade, atendendo ao requisito de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

4. A avaliação aprofundada da idoneidade dos depoimentos testemunhais e dos elementos probatórios apresentados demanda incursão no mérito da ação penal, incompatível com a via restrita do habeas corpus.

5. O trancamento de ação penal somente é admitido em caráter excepcional, quando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso em tela.

6. A instrução criminal constitui o momento adequado para o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o esclarecimento das controvérsias probatórias apresentadas.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A denúncia que contém indícios mínimos de autoria e materialidade preenche os requisitos de justa causa e não pode ser trancada na via do habeas corpus.

2. O habeas corpus não é instrumento adequado para exame aprofundado de provas ou discussões sobre a idoneidade de elementos probatórios apresentados na denúncia.

3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada de plano a ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 395 e 396.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 122.377/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/09/2020; STJ, HC nº 412.093/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2017; STJ, AgRg no RHC nº 196.012/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/11/2024.