Estupro de vulnerável: valoração da palavra da vítima

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

2. O agravante sustenta que o recurso especial não demanda reexame de provas, mas sim revaloração jurídica dos fatos já delineados nos autos, alegando que a condenação foi baseada exclusivamente nas palavras da vítima. Requer o provimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso especial.

3. O acórdão recorrido manteve a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável, considerando a demonstração da autoria e materialidade delitivas a partir das provas testemunhais produzidas nos autos, especialmente a palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e outros elementos probatórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável, baseada na palavra da vítima corroborada por outras provas, pode ser afastada sem o reexame do conjunto fático-probatório, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

5. Saber se é possível a aplicação da fração máxima de aumento de pena pela continuidade delitiva, mesmo sem a exata quantificação do número de infrações cometidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A condenação do agravante foi fundamentada na palavra da vítima, que possui especial valor probatório em crimes de natureza sexual, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como depoimentos testemunhais e evidências do comportamento da vítima.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao considerar que, em crimes sexuais contra vulneráveis, a palavra da vítima tem especial relevância, pois esses crimes geralmente ocorrem de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios.

8. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias acerca da prática delitiva demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

9. Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não sendo exigida a exata quantificação do número de eventos criminosos.

10. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da fração máxima de aumento de pena pela continuidade delitiva em casos de crimes sexuais contra vulneráveis, considerando a prática reiterada e incontável dos abusos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 217-A; CP, art. 215-A; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 226; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 649.371/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2317583/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1994996/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2015559/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28.02.2023; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2024455/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.12.2023.