Livro III · Título IV · Capítulo II
Da Decadência
Art. 210 Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.