TSTAg-RRAg 0010871-44.2023.5.15.0001
Indenização por dano moral: trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por dano moral
- Trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
- Transcrição insuficiente
- Óbice de natureza processual
- Horas extraordinárias
- Regime de teletrabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente se limitou a transcrever o acórdão em que foram analisados os embargos de declaração que não abrange toda a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional quanto ao tema, tampouco a completude da fundamentação adotada. Deixou, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da questão jurídica devolvida a esta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE TELETRABALHO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da aplicabilidade ao caso do disposto no art. 62, III, da CLT, razão pela qual não cabe a esta Corte Superior examinar a questão, por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice processual de que trata a Súmula nº 297, I, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DA RECLAMADA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. ANALISTA DE NEGÓCIOS SÊNIOR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se afastou o enquadramento da parte reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, sob o fundamento de que “ficou provado pelos depoimentos, inclusive do preposto, que não havia qualquer liberalidade por parte da autora, já que até as propostas de negociação eram direcionadas para um comitê que decidia pela aprovação ou rejeição do acordo”. II. Nesse contexto, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES INCONTROVERSA. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE OU DE PERFEIÇÃO TÉCNICA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 6, VIII, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que “é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial”, nos termos do item VIII da Súmula nº 6 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. EXIGÊNCIA DE CONTRATO EM VIGOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Nº 451 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante, pois em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que, à luz da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, firmou posição de que é inválida a norma coletiva em que se exclui o direito ao pagamento da PLR proporcional aos empregados cuja resilição contratual se deu, no ano de apuração da parcela, por iniciativa própria ou justa causa, por se tratar de direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante, pois em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que os valores dos pedidos indicados na reclamação trabalhista submetida ao rito ordinário são considerados mera estimativa da liquidação e não limitam o total da condenação, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator