Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ED-AR 2103-67.2014.5.00.0000
Complementação de aposentadoria: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Complementação de aposentadoria
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMAS 248, 339 E 660 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.