Estupro de vulnerável e ameaça: insuficiência probatória

Direito processual penal. Agravo regimental. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de nulidade por ausência de avaliação psicológica da vítima e de insuficiência probatória, e da Súmula n. 83 do STJ quanto à alegada imprescindibilidade do exame de corpo de delito. 2. Fato relevante. O acórdão de origem manteve a condenação do agravante pelos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II, e 71, do Código Penal) e de ameaça (art. 147 do Código Penal), assentando a suficiência do conjunto probatório com base no relato da vítima corroborado pela escuta especializada e pela prova testemunhal, e consignando laudo pericial sem constatação de rotura himenal. 3. As decisões anteriores. Em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade e deu parcial provimento apenas para fixar o regime inicial aberto para a pena de detenção, mantida a condenação. No Superior Tribunal de Justiça, a decisão agravada aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, reputando inviável o revolvimento fático-probatório e desnecessário o exame de corpo de delito nas hipóteses de crimes sexuais sem vestígios.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória e de nulidade por ausência de avaliação psicológica demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se o resultado negativo do exame pericial de conjunção carnal afasta a materialidade dos crimes sexuais quando as condutas descritas podem não deixar vestígios; e (iii) saber se a ausência de avaliação psicológica da vítima acarreta nulidade sem demonstração concreta de prejuízo, à luz da Lei n. 13.431/2017 e da proteção contra revitimização.

III. Razões de decidir

5. A pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à coerência e suficiência do conjunto probatório, atribuindo inconsistência ao relato da vítima ou falta de corroboração, exige nova apreciação do conteúdo e da força persuasiva das provas, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Não há mera revaloração jurídica da prova, pois a defesa busca modificar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, e não apenas atribuir consequência jurídica diversa a fatos incontroversos. 7. O resultado negativo do exame pericial quanto à conjunção carnal não compromete a materialidade quando a vítima relata atos libidinosos diversos da conjunção carnal (toques e sexo oral), condutas que podem não deixar vestígios; a jurisprudência do STJ admite a comprovação da materialidade de crimes sexuais por outros meios de prova nessas hipóteses, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 8. A alegada nulidade pela ausência de avaliação psicológica não prospera: as instâncias ordinárias fundamentaram sua desnecessidade, considerando a sistemática protetiva da Lei n. 13.431/2017 e o risco de revitimização; tratando-se de nulidade relativa, incumbia à defesa demonstrar concretamente o prejuízo, o que não ocorreu. 9. Concluir pela imprescindibilidade da avaliação psicológica nas circunstâncias específicas do processo demandaria nova incursão sobre os elementos probatórios, atraindo novamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 217-A, caput; CP, art. 226, II; CP, art. 71; CP, art. 147; Lei n. 13.431/2017; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.477.588/PA, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 16.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.961.564/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no HC 894.730/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgRg no REsp 2.201.373/AC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.09.2025, DJEN 08.09.2025.