STJREsp 2.272.521
Direitos autorais: execução pública não autorizada
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Propriedade Intelectual
- Direitos autorais
- Execução pública não autorizada
- Responsabilidade solidária prevista no art. 110 da lei 9.610/1998
- Alcance subjetivo quanto a sócios-administradores
- Autonomia patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica
Ementa
DIREITO CIVIL (DIREITOS AUTORAIS). RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 9.610/1998. ALCANCE SUBJETIVO QUANTO A SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUTONOMIA PATRIMONIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Recurso especial interposto por pessoa jurídica promotora de eventos, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual proferido em ação de cumprimento de preceito legal com pedido liminar cumulada com perdas e danos, proposta pelo ECAD em razão de execução pública de obras musicais sem prévio recolhimento da retribuição autoral.
2. Fato relevante. Execução pública de obras musicais em festival realizado mediante estrutura empresarial organizada e com finalidade econômica; reconhecimento, nas instâncias ordinárias, da legitimidade passiva da pessoa jurídica e de pessoas físicas integrantes de sua estrutura societária e administrativa, com imposição de responsabilidade solidária pelo art. 110 da Lei n. 9.610/1998.
3. As decisões anteriores. Acórdão recorrido manteve sentença que: (i) afastou ilegitimidades ativa e passiva; (ii) reconheceu a possibilidade de tutela inibitória (art. 105 da Lei 9.610/1998); e (iii) afirmou responsabilidade solidária dos "sócios-proprietários" com base no art. 110 da Lei 9.610/1998. Agravo interno resultou na conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir o alcance subjetivo da responsabilidade solidária instituída pelo art. 110 da Lei 9.610/1998 e verificar se pode alcançar pessoas físicas integrantes do quadro societário quando atuam como administradores, diretores, gerentes, empresários, arrendatários ou organizadores dos espetáculos em que ocorreu a execução pública não autorizada.
5. A questão em discussão consiste também em saber se a autonomia patrimonial prevista no art. 49-A do Código Civil e o regime de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC e arts. 133 a 137 do CPC) impedem a responsabilização direta das pessoas físicas quando a lei especial lhes atribui coobrigação originária.
6. A questão em discussão consiste, ainda, em delimitar os efeitos da solidariedade legal (art. 265 e art. 275 do Código Civil) e em avaliar, na via especial, os limites para eventual reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante da necessidade de individualização das funções exercidas pelas pessoas físicas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. O art. 110 da Lei 9.610/1998 estabelece responsabilidade solidária dos proprietários, diretores, gerentes, empresários, arrendatários e organizadores pela violação de direitos autorais em espetáculos e audições públicas. A mera condição de sócio não basta para responsabilização; é necessária a atuação concreta em uma das funções contempladas no dispositivo.
8. A interpretação da Lei de Direitos Autorais deve harmonizar-se com sua sistemática de proteção (art. 68, caput e § 4º) e com a tutela constitucional do direito autoral (CF/1988, art. 5º, XXVII), preservando a efetividade da retribuição autoral e o dever preventivo de regularização da execução pública.
9. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica (CC, art. 49-A) não afasta a responsabilidade direta atribuída pela lei especial às pessoas físicas que exercem funções de organização, direção, gerência, administração ou exploração do espetáculo. Não se trata de transferência de dívida social, mas de coobrigação originária prevista em lei.
10. Não é necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133 a 137; CC, art. 50) quando a responsabilidade das pessoas físicas decorre diretamente do art. 110 da Lei 9.610/1998; não há desconsideração, pois não se busca atingir bens de terceiros por abuso, mas aplicar responsabilidade legal originária.
11. A solidariedade não se presume (CC, art. 265), mas resulta de lei; reconhecida a solidariedade legal, o credor pode exigir a integralidade da dívida de qualquer coobrigado (CC, art. 275), sem prejuízo das relações internas e eventual regresso.
12. A equiparação automática entre a condição de sócio e as categorias funcionais do art. 110 é juridicamente inadequada. Impõe-se individualizar, com base nas provas já produzidas, se cada pessoa física exercia poderes de administração, direção, gerência ou organização dos eventos, sob pena de violação ao critério legal.
13. A requalificação jurídica de fatos expressamente delineados na origem é possível, mas a reconstrução da moldura fática é vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Diante da ausência de delimitação fática suficiente no acórdão recorrido, cabe cassação parcial para que o Tribunal de origem examine, de modo individualizado, as funções exercidas pelas pessoas físicas.
14. Prejudicada, por ora, a majoração dos honorários recursais, devendo a definição observar o resultado final após o novo julgamento.
IV. DISPOSITIVO Recurso especial provido em parte para cassar, em parte, o acórdão recorrido exclusivamente no capítulo relativo à responsabilidade pessoal das pessoas físicas integrantes da estrutura societária e administrativa, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação e exame individualizado, à luz do conjunto fático-probatório, quanto ao exercício de poderes de administração, direção, gerência ou organização dos eventos, para efeito de incidência do art. 110 da Lei 9.610/1998.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.