TSTRR 0000177-81.2017.5.05.0008
Horas extras: previsão em norma coletiva
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Horas extras
- Previsão em norma coletiva
- Vigilante patrimonial
- Regime de trabalho 12x36
- Extrapolação da 12ª hora diária
- Validade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser devido o pagamento de horas extras a partir da 12ª hora diária apesar de haver previsão expressa em norma coletiva no sentido de que “somente serão remuneradas como horas extras aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais”. 2. Há aparente descumprimento da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, motivo pelo se dá provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. O agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE PATRIMONIAL. REGIME DE TRABALHO 12X36. EXTRAPOLAÇÃO DA 12ª HORA DIÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SOMENTE QUANDO ULTRAPASSADA A CARGA HORÁRIA DE 192 HORAS MENSAIS. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, embora não se aplique ao caso em análise, o art. 611-A, inventariou os direitos cuja supressão ou redução constituem objeto lícito de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a jornada de trabalho, sinalizando, com isso, se tratar de direito disponível, e, portanto, passível de negociação. 5. Logo, a Corte Regional, ao determinar o pagamento de horas extras quando ultrapassada a 12ª hora diária, em que pese previsão em negociação coletiva de que serão consideradas e pagas como extras apenas as horas que extrapolarem a 192 mensais, proferiu decisão em dissonância com o entendimento firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras. Por consequência, exclua-se, ainda, a condenação ao pagamento da multa convencional. Resta prejudicada, por lógica, a análise quanto ao tema ¿reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado e deste nas demais parcelas¿. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator