Estabilidade provisória de dirigente de cooperativa de consumo

I. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. QUESTÃO DE ORDEM. Em face do caráter prejudicial da matéria discutida no recurso de revista em relação à matéria articulada no agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, passando ao exame do recurso de revista. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 291. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão objeto do recurso guarda aderência ao Tema 291 da Tabela de IRRR/TST, afetada ao Pleno nos seguintes termos: " O dirigente de cooperativa de consumo possui direito à estabilidade provisória ainda que não haja conflito de interesse entre o objeto social da cooperativa e a atividade principal do empregador? ". Não houve determinação de suspensão dos processos pela I. Ministra Relatora do incidente, razão pela qual se prossegue no julgamento, reconhecida a transcendência jurídica da causa. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença em que deferidos os pedidos de reconhecimento da estabilidade e reintegração do Reclamante, na condição de diretor de cooperativa de consumo, bem como de pagamento de indenização por danos morais decorrente da nulidade da dispensa. Consignou que " o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do banco, mas a jurisprudência majoritária desta Turma é no sentido de que esse fato não é relevante para afastar a garantia, a qual foi deferida pelo legislador sem ressalvas quanto a essa finalidade social da cooperativa ". 3. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a estabilidade prevista no artigo 55 da Lei 5.764/1971 direciona-se ao dirigente de cooperativa constituída por empregados de empresa, a fim de protegê-los de eventual pressão ou perseguição por parte do empregador ou de seus prepostos. Fora dessa singular situação, a garantia provisória de emprego não deve ser reconhecida, sob pena de deturpação da regra legal. Com efeito, se o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador, ou seja, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo. 4. Assim, a circunstância de o Reclamante ocupar cargo em diretoria de sociedade cooperativa de consumo, cujo objeto não tem pertinência e em nada antagoniza com a atividade empresarial desenvolvida pelo empregador, não é suficiente para atrair a garantia provisória de emprego prevista no art. 55 da Lei 5.764/1971. 5. No que se refere ao pagamento de indenização por dano moral com fundamento a suposta arbitrariedade e ilegalidade na dispensa ocorrida no período de estabilidade provisória, reconhecido que o Reclamante não tem direito à estabilidade provisória, e, por consequência, a validade da dispensa, não há como prevalecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de ato ilícito, nos moldes do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prejudicado o exame do agravo de instrumento em face do provimento do recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado.