STJEDcl no AgRg no AREsp 3.372.185
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
- Efeitos infringentes
- Não cabimento
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não configurados os vícios do art. 619 do CPP, são incabíveis embargos destinados à rediscussão do mérito.
2. A desclassificação da condenação do art. 129, § 13, do Código Penal para o § 9º exige reexame de premissas fáticas fixadas na origem, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.
3. Mantém-se o regime inicial semiaberto fixado em razão da multirreincidência, em consonância com a orientação consolidada desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.
4. É impróprio fundar recurso especial em alegada violação a enunciado sumular (Súmula 518/STJ).
5. Configura inovação recursal a tese relativa à compensação entre confissão e reincidência (art. 67 do CP/Tema 585), não deduzida no recurso especial nem apreciada na decisão agravada.
6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.