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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000932-54.2023.5.06.0142

Repouso semanal remunerado: reflexos das horas extras em férias, gratificações natalinas, FGTS e descontos previdenciários

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 126 do TST. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS, FGTS E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE HABITUALIDADE ADOTADO PELA EMPRESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, porque desfundamentado. Brasília, 18 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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