Jurisprudências
STFHC 269.594 AgR
Corrupção passiva: impossibilidade de interpretação criativa de causas de impedimento
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção passiva
- Impossibilidade de interpretação criativa de causas de impedimento
- Ausência de comprovação de teratologia ou ilegalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADO IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL ESTADUAL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREVISTO NO INC. III DO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CRIATIVA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Falou o Dr. Anderlei Kerchner pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026.