Nulidade: contradita de testemunha

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que "o mero exercício de cargo de confiança não torna o depoente automaticamente suspeito, cabendo ao trabalhador a inequívoca demonstração da ausência de isenção de ânimo da testemunha do empregador, o que não se verificou no caso em exame". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA POR MENOS DE 10 ANOS QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. DESTITUIÇÃO DISCRIMINATÓRIA DA FUNÇÃO GRATIFICADA. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, consagrado por todas as Turmas do TST, no sentido de que não faz jus à incorporação de gratificação de função o empregado que, quando da vigência da Lei nº13.467/2017, contava com menos de 10 anos de efetivo exercício da função de confiança, sendo, portanto, inaplicável o item I da Súmula nº 372 do TST. II . Quanto à alegação de dispensa discriminatória, acolher as alegações da parte recorrente implicaria em revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema "honorários sucumbenciais – gratuidade de justiça – suspensão da exigibilidade" oferece transcendência política, e diante da possível violação do 5º, XXXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que, nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017, a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, contudo ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade. II . O Tribunal Regional revogou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e levantou a suspensão da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. III . Com o provimento do recurso de revista, em decisão unipessoal, concedendo a gratuidade de justiça novamente à parte reclamante, o acórdão regional diverge da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.