Dosimetria da pena: violação de domicílio qualificada

Direito processual penal. Agravo regimental. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Violação de domicílio qualificada. Violência doméstica. Culpabilidade. Bis in idem afastado. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto em face de decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão monocrática por fundamentos alinhados à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Fato relevante. A agravante sustenta: (i) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) ilegalidade da valoração negativa da culpabilidade no crime de violação de domicílio, por suposta dupla valoração do repouso noturno (art. 150, § 1º, do Código Penal); e (iii) inidoneidade da valoração negativa da culpabilidade nos crimes de lesão corporal e ameaça, por fundamentação genérica e inerente aos tipos penais.

3. As decisões anteriores. O acórdão recorrido exasperou a pena-base com fundamentos concretos e individualizados, destacando reiteração da conduta, risco à criança presente no local e contexto de violência doméstica, além da excepcionalidade das ameaças dirigidas também ao filho menor com referência expressa à sua morte.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, ou se se limita a revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) se houve bis in idem na valoração negativa da culpabilidade no crime de violação de domicílio, em razão do repouso noturno já contemplado pela qualificadora do art. 150, § 1º, do Código Penal; e (iii) se são idôneos, específicos e individualizados os fundamentos utilizados para negativar a culpabilidade nos delitos de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica e com envolvimento de filho menor.

III. Razões de decidir

5. A pretensão de desconstituir as conclusões valorativas das instâncias ordinárias quanto ao peso e à aptidão das circunstâncias concretas para exasperar a pena-base, demanda incursão nas particularidades fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

6. Não há bis in idem na violação de domicílio: a qualificadora do repouso noturno é critério objetivo-temporal do art. 150, § 1º, do Código Penal, ao passo que a exasperação da pena-base decorreu de circunstâncias autônomas e concretas reiteração da conduta no mesmo dia com segunda entrada forçada, exposição ao risco de criança de pouco mais de um ano presente no local, e contexto de violência doméstica que transcendem o elemento temporal.

7. A valoração negativa da culpabilidade no delito de lesão corporal é idônea, quando a agressão ocorre na presença de filho menor, dada a extrema vulnerabilidade que potencializa o desvalor da conduta, além do ordinariamente previsto pelo tipo penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

8. No crime de ameaça, a negativação da culpabilidade não se funda na gravidade abstrata do conteúdo intimidatório, mas na circunstância excepcional de ter sido dirigida também ao filho menor, com referência expressa à sua morte, elevando a censurabilidade para patamar que extrapola o desvalor do art. 147, § 1º, do Código Penal.

9. As instâncias ordinárias motivaram a dosimetria, de forma específica, individualizada e autônoma, atendendo às exigências do art. 59 do Código Penal, não havendo que se falar em fundamentação genérica ou abstrata.

IV. Dispositivo Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 147, § 1º; CP, art. 150, § 1º; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.477.309/SP, Sexta Turma, DJe 8/2/2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30/3/2023