Prequestionamento: ausência

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ao entendimento de que a extemporânea alegação de ofensa à CF/1988 não supre o requisito do prequestionamento e que rever o posicionamento do Tribunal de origem passaria pelo reexame de fatos e provas e pela interpretação de legislação infraconstitucional.

2. A parte agravante insiste na ofensa a dispositivos constitucionais, notadamente os incisos do art. 5º e o art. 93, IX, da CF/1988, arguindo nulidades processuais e ausência de fundamentação idônea no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado recurso extraordinário quando não preenchido o requisito do prequestionamento da matéria constitucional, bem assim necessário, para o deslinde da controvérsia, prévio revolvimento do conjunto probatório e análise de legislação infraconstitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não tiver sido debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

5. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário.

6. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reanálise de balizas fáticas, providência vedada em sede de recurso extraordinário, ante o óbice versado na Súmula 279/STF.

7. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da CF/1988 (Tema 339/RG).

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária.