Negativa de seguimento: ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Paciente preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal — CP), estelionato (art. 171 do CP) e de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP).

2. Encerrada a fase de instrução, a Magistrada de primeiro grau, ao reavaliar a situação prisional do paciente, concedeu-lhe liberdade provisória, condicionada ao monitoramento eletrônico.

3. Contra essa decisão, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de Justiça daquele Estado deu provimento, decretando a prisão preventiva do paciente.

II. Questão em discussão

4. Saber se é possível superar a Súmula 691/STF para anular o acórdão proferido no recurso em sentido estrito, com a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente.

III. Razões de decidir

5. Não compete ao Supremo Tribunal Federal — STF conhecer de writ impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Julgados do STF no mesmo sentido.

6. Não há teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que possa abrandar a impossibilidade de superação do óbice aqui reconhecido.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.