Atraso na entrega de obra, rescisão contratual, danos morais e cláusula penal

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA, RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHEC IDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial por incompetência do STJ para matéria constitucional, por impossibilidade de conhecimento com fundamento em enunciado de jornada (Súmula n. 518 do STJ), por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e à revisão do valor da indenização, por inexistência de caso fortuito ou força maior reconhecida nas instâncias ordinárias e por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

2. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais relativa a promessa de compra e venda de lote, com pedidos de resolução contratual, restituição integral dos valores, inversão da cláusula penal, danos morais e lucros cessantes.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando restituição dos valores pagos, condenação em danos morais de R$ 10.000,00, inversão da cláusula penal em 20%, improcedência dos lucros cessantes e condenação em custas e honorários.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afirmando culpa exclusiva da construtora, afastando caso fortuito/força maior, confirmando a restituição integral, a cláusula penal em 20%, o dano moral pelo atraso superior a dois anos e majorando honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição no acórdão quanto à redução dos danos morais, à caracterização de caso fortuito/força maior e à proporcionalidade da cláusula penal (art. 1.022 do CPC e art. 489 do CPC); (ii) saber se o atraso decorreu de caso fortuito/força maior externo que afaste a responsabilidade civil (arts. 393 e 186 do CC); (iii) saber se o valor dos danos morais é desproporcional e revisável à luz do art. 944, caput e parágrafo único, do CC; (iv) saber se é cabível, em recurso especial, o exame de violação ao art. 5, V e X, da CF; (v) saber se é possível conhecer do recurso com fundamento em enunciado de jornada (Enunciado 442 da V Jornada de Direito Civil); e (vi) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento pela alínea c.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais e o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos quando encontra motivo suficiente para decidir.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de caso fortuito/força maior e à responsabilidade civil, pois os eventos foram qualificados como fortuito interno e sua reversão demandaria reexame de fatos e provas.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de revisão do quantum dos danos morais e da cláusula penal, por exigir nova incursão no conjunto fático-probatório.

9. O exame de violação ao art. 5, V e X, da CF é incabível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

10. Incide a Súmula n. 518 do STJ quanto à invocação de enunciado de jornada, que não constitui fundamento para conhecimento de recurso especial.

11. A análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os temas de mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da conclusão sobre caso fortuito/força maior e responsabilidade civil. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão do quantum dos danos morais e da cláusula penal. 4. O art. 5, V e X, da CF não pode ser examinado em recurso especial. 5. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento com fundamento em enunciado de jornada. 6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 393 e 944; CPC, arts. 85 § 11, 489 e 1.022; CF, arts. 5 V e X e 105 III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 518.