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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10692-28.2019.5.03.0020

Decisão denegatória do recurso extraordinário: extinção do vínculo de emprego

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Decisão denegatória do recurso extraordinário
  • Extinção do vínculo de emprego
  • Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 126
  • Ausência de repercussão geral
  • Vício na decisão embargada
  • Empregado Público

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA Nº 126. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Empregado Público; Nulidade

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