TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 91400-95.2005.5.02.0016
Ilegitimidade passiva: responsabilidade solidária
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Direito Previdenciário
- Ilegitimidade passiva
- Responsabilidade solidária
- Vício na decisão embargada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Sucessão de Empregadores
- Jurisdição e Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 1.206 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Sucessão de Empregadores; Jurisdição e Competência; Competência; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Penalidades Processuais; Litispendência; Descontos Fiscais; Condições da Ação; Impossibilidade Jurídica do Pedido