Adicional de periculosidade: configuração e limitação da condenação

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TEMA 356 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. JUSTIÇA GRATUITA  PESSOA NATURAL. TEMA 188 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA  JUROS DE MORA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 356 do ementário temático de repercussão geral (AI 818688, transitado em julgado em 09/05/2011), consolidou o entendimento no sentido de que: "A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional de Periculosidade pelo empregado que labora em prédio vertical onde está armazenado inflamável, líquido ou gasoso, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 " (destaques acrescidos). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.