TSTRRAg 21242-46.2019.5.04.0411
Participação nos lucros e resultados: programa de excelência fabril
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Participação nos lucros e resultados
- Programa de excelência fabril
- Norma coletiva
- Correção monetária
- Índice aplicável
- Definição dos critérios relegada à fase de execução
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROGRAMA DE EXCELÊNCIA FABRIL – PEF. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. A Corte Regional não emitiu tese a respeito da cláusula normativa invocada pela parte. A reclamada, por sua vez, não suscitou nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausente o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEGADA À FASE DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 , que alterou o conteúdo do artigo 58, § 2º, da CLT, esta Corte Superior possuía entendimento no sentido de que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho (Súmula nº 90, I, do TST). Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com o entendimento pacificado desta Corte, é inviável a reforma da decisão. 2. Em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 , o Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da entrada em vigor da referida lei, deveriam ser aplicadas as regras de direito material vigentes à época da contratação, afastando a incidência da nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT e determinando o pagamento das horas in itinere durante todo o período contratual. 3. A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, por entender que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. 4. Todavia, o Pleno desta Corte, na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou, nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" , ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 5. Nesse contexto, comporta reforma o acórdão regional , para reconhecer a incidência da nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT a partir de 11/11/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEGADA À FASE DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, de que incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Para o período posterior a 30/08/2024, observem-se as alterações dadas pela Lei 14.905/2024. 4. Na hipótese em apreciação, o Tribunal Regional ao relegar a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, violou a decisão proferida pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "correção monetária"; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e por contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, e, no mérito, dar-lhe provimento para (i) para limitar a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere até 10/11/2017, conforme se apurar em liquidação de sentença; (ii) determinar: a) a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a utilização da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.
Indexação
Horas in Itinere; Juros; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR