STJEDcl nos EDcl no REsp 1.974.175
Operação hércules: crime de descaminho
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Tributário
- Operação hércules
- Crime de descaminho
- Prescrição subsequente pela pena em concreto
- Prazo de quatro anos
- Marco interruptivo na publicação do acórdão
- Extinção da punibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO HÉRCULES. CRIME DE DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO SUBSEQUENTE PELA PENA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 497 DO STF. PRAZO DE QUATRO ANOS. MARCO INTERRUPTIVO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. NÃO OCORRÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADEQUADA. ACESSO À COLABORAÇÃO PREMIADA INDEFERIDO. SIGILO MANTIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA. SUBVALORAÇÃO E SUBFATURAMENTO COM ILUSÃO DE TRIBUTOS. TESTEMUNHA NÃO INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Embargos de declaração parcialmente acolhidos nos termos do dispositivo, com extensão de efeitos ao corréu Fabio de Azevedo.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com extensão dos efeitos ao corréu Fabio de Azevedo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
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