Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 100030-75.2021.5.01.0027
Competência da justiça do trabalho: plano de saúde pactuado em decorrência de contrato de trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Competência da justiça do trabalho
- Plano de saúde pactuado em decorrência de contrato de trabalho
- Ilegitimidade passiva
- Falta de pressupostos processuais e condições da ação
- Óbice da súmula 422, i, do TST
- Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação